A prefeita de Pedra Branca, Maria Ivoneth Braga de Sousa, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 028/2025, que autoriza o rateio das sobras dos recursos do Fundeb 70%,

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A prefeita de Pedra Branca, Maria Ivoneth Braga de Sousa, enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 028/2025, que autoriza o rateio das sobras dos recursos do Fundeb 70%, destinados à valorização dos profissionais da educação básica da rede municipal.

A proposta prevê a concessão de abono salarial aos servidores lotados na divisão do Fundeb 70% que estejam em efetivo exercício na educação básica municipal, sempre que houver necessidade para cumprimento do artigo 212-A da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.113/2020.

De acordo com o projeto, o rateio será destinado exclusivamente aos profissionais que estejam atuando diretamente na área da educação, ficando excluídos os servidores inativos e aqueles que estejam em desvio de função fora do setor educacional. Também terão direito ao benefício os profissionais contratados que trabalharam durante o período de apuração referente ao exercício de 2025, mesmo que seus contratos já tenham sido encerrados.

O valor a ser pago será calculado de forma proporcional, considerando a carga horária, o número de meses trabalhados no ano letivo e a remuneração de cada profissional, garantindo critérios mais justos e equilibrados na distribuição dos recursos.

Caso seja aprovado pelos vereadores, a lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros previstos a partir de 1º de janeiro de 2026. O Projeto de Lei segue agora para análise e votação na Câmara Municipal de Pedra Branca. 

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FONTE

ELOSNEWS